Termos e Condições

www.flappin.pt

As presentes Condições Gerais de venda são válidas a partir de 01/08/2021 e referem-se aos produtos adquiridos no momento em que essas condições estiverem disponíveis, permanecendo em vigor em tudo o que nelas se dispuser até que seja notificada uma modificação ou atualização das mesmas.

Estas condições referem-se à reserva, compra e prestação de pacotes turísticos FLAPPIN'.

O Cliente é a pessoa que adquire o serviço através do site www.flappin.pt, pressupondo-se que o Cliente pode ou não ser o Beneficiário da prestação, dependendo se ele usa pessoalmente o pacote integrado turístico ou o compra para dar de presente a um terceiro. Se ele não for o comprador do serviço, nos referiremos ao beneficiário como: beneficiário, usuário ou viajante.

O Cliente que compra através do site deve ser maior de idade (pelo menos 18 anos) e ter capacidade legal para adquirir os serviços e/ou produtos oferecidos através de www.flappin.pt, afirmando que compreende e entende as condições gerais na sua totalidade.

De acordo com o disposto no artigo 27 da Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrônico, são manifestados os seguintes pontos:

• A documentação relativa à formalização dos contratos será arquivada pelo prazo de 5 anos a partir do momento da sua conclusão.
• O cliente poderá acessar os documentos nos quais figura como parte, mediante solicitação dirigida ao endereço de e-mail: info@flappin.coA aceitação das presentes condições gerais de venda por parte do Cliente será requisito indispensável para formalizar qualquer relação contratual entre o Cliente e SURPRISE.

SURPRISE reserva-se o direito de realizar, sem aviso prévio, as alterações que considerar oportunas, tanto no site quanto nas presentes condições gerais. As alterações que afetem os elementos essenciais das condições de contratação não serão aplicáveis aos contratos já estipulados, salvo se o cliente expressamente aceitar as modificações introduzidas.

DEFINIÇÕES

FLAPPIN': pacote turístico integrado, composto pelos voos de ida e volta e alojamento num destino aleatório, dependendo do produto, a saber: viagens surpresa, escapadinhas surpresa, experiências surpresa.

CGU: Condições Gerais de Uso constituídas pelo presente contrato e que são aplicáveis, sem restrição ou limitação, a todos os Serviços propostos pela SURPRISE.

Conta de Usuário: Serviços básicos (Perfil, E-mail) que permitem ao Usuário ter uma identidade na PLATAFORMA WEB e aceder ao seu perfil e aos serviços oferecidos pela mesma.

Serviços: Refere-se ao conjunto de serviços, pagos ou gratuitos, disponíveis para os Usuários da PLATAFORMA WEB.

Plataforma Web: Aplicação em ambiente Web www.flappin.pt com o nome FLAPPIN'.

Usuário: Internauta com idade legal para contratar e maior de 18 anos, que será quem fará o investimento.

Operador: Designa o prestador selecionado pela SURPRISE que fornece a prestação de serviços de transporte aéreo ao Beneficiário.

Colaborador: Designa o prestador selecionado pela SURPRISE que fornece a prestação de serviços de acomodação e / ou outros serviços turísticos ao Beneficiário.

Beneficiário: Designa a pessoa que usa o pacote de viagem Flappin '.

Parte (s): Designa a SURPRISE e o Cliente.

NOTA: ESTAS SÃO AS CONDIÇÕES GERAIS, O USUÁRIO COMPROMETE-SE A LER E A ACEITAR AS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS INDICADAS NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO.

PRIMEIRA: SOLICITAÇÃO DO PEDIDO E FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO

1.1 O Cliente pode solicitar os seus pedidos de Flappin' através da Web.

Especificamente, o processo de solicitação de pedidos através da Web comporta os seguintes passos, dependendo do serviço escolhido, a saber:

1.- CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIAGEM ATRAVÉS DA WEB:

a. O cliente selecionará o tipo de serviço na web www.flappin.ptb. O Cliente selecionará a cidade de origem no menu suspenso dentro da web.c. O Cliente selecionará na Web o número de Beneficiários que usarão o Flappin '.d. O Cliente selecionará na Web as restrições de dias ou restrições horárias que forem indicadas no momento da contratação.e. Uma vez selecionado o número de viajantes, a cidade de origem e as preferências horárias, o Cliente selecionará as datas do pacote em que deseja desfrutar da Flappin'. O usuário deve prestar atenção às condições específicas do produto no momento da contratação. Em particular, ele deve prestar atenção aos dias incluídos no pacote, intervalos horários, etc. As informações que aparecem ao usuário no momento da contratação são vinculativas e fazem parte integrante das condições aceitas pelo usuário.

f. Depois de escolhidas as datas, o Cliente pode selecionar as faixas horárias de partida e retorno do voo. Existem 3 faixas horárias que podem ser restritas de acordo com as preferências do usuário (as restrições implicarão um aumento de preço).g. Caso seja possível, e de acordo com a disponibilidade, a SURPRISE pode entrar em contato com o Cliente (após a reserva ser concluída) para sugerir voos alternativos fora desses horários.h. O Cliente visualiza a lista de destinos para os quais pode viajar. O Cliente pode "eliminar" destinos (descartando-o dos possíveis destinos). Às vezes, a eliminação de destinos será gratuita e em alguns casos será paga. Em qualquer caso, o usuário será informado previamente sobre as condições específicas a que o produto estará sujeito antes de contratar o produto. Sempre será indicado um número máximo de destinos a serem descartados.i. Ao prosseguir com o processo, o Cliente acessará a seção onde deverá inserir os dados dos Beneficiários. O Cliente é responsável pela veracidade dos mesmos. A SURPRISE não é responsável por possíveis recusas de embarque ou outros casos decorrentes de erros nos dados dos Beneficiários.j. Ao aceitar e prosseguir com o processo de compra dos serviços da Flappin’, o Cliente inserirá os dados de pagamento e faturação.k. Ao aceitar e prosseguir com o processo de compra dos serviços da Flappin’, o pedido será registado, sujeito à aceitação expressa dos presentes Termos e Condições Gerais de Venda.l. Uma mensagem de confirmação do pedido será exibida e o processo de compra será concluído. O usuário terá um código de confirmação para poder realizar todas as gestões necessárias com a Flappin' em relação ao produto contratado.m. Após a validação definitiva do pedido pela SURPRISE, o Cliente receberá um e-mail de confirmação do seu pedido, resumindo todos os elementos relativos ao mesmo, incluindo o código de confirmação. Somente imprimindo e/ou salvando este e-mail, o Cliente terá um meio de prova do seu pedido.As condições relativas aos voos, hotéis e atividades reservadas estarão sujeitas às condições impostas pelo prestador de serviço, tendo em conta que a Flappin' atua como intermediária desses operadores.

No caso de qualquer um dos viajantes ter necessidades especiais ou precisar de qualquer assistência no aeroporto (mobilidade reduzida ou limitada, etc.), isso deve ser indicado obrigatoriamente na seção correspondente ao realizar a reserva, para que possa ser levado em consideração.

É responsabilidade do viajante chegar ao aeroporto com tempo suficiente, bem como revisar e cumprir a política de bagagem de mão permitida. A SURPRISE não será responsável pelos custos adicionais ou recusas de embarque impostos pela companhia aérea devido ao não cumprimento das políticas da companhia aérea, falta de documentação necessária para viajar ou por não chegar a tempo ao portão de embarque.

O cliente e os viajantes são responsáveis por apresentar à companhia aérea a documentação necessária para a viagem. Os viajantes devem ter em conta que qualquer um dos destinos propostos no pacote FLAPPIN' são destinos possíveis, e portanto, devem ter a documentação em ordem para viajar para qualquer um deles, ou eliminar da lista de destinos possíveis aqueles para os quais os viajantes não possuam documentação, permissões ou vistos.

SURPRISE não será responsável pela recusa de embarque por falta da documentação necessária para viajar. O viajante também deve revisar e ser responsável por ter tudo o que é necessário e exigido pela companhia para poder viajar.

2.- CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA O CARTÃO DE PRESENTE:A opção do cartão de presente é sempre com base na tarifa padrão, de modo que, se o beneficiário desejar viajar em datas com suplemento de alta demanda ou últimas vagas, ou adicionar qualquer extra, haverá uma cobrança que será por conta dele.

Os serviços da SURPRISE também são oferecidos através do sistema de Cartão de Presente ou Cupom. Este cartão pode ser oferecido em diferentes formatos, desde cupom virtual até um cartão embrulhado em uma caixa de presente ou similar, que será especialmente projetado para ser dado como presente e posteriormente resgatado.

A aquisição desses cartões permitirá ao usuário acessar o site e proceder à troca pelos serviços oferecidos pela SURPRISE e descritos na seção anterior.

Os cupons não são acumuláveis e as condições específicas incluídas no próprio cupom devem ser observadas.

Partes envolvidas:

O cliente: A pessoa que configura e adquire um cartão presente. Pode ser um dos viajantes, mas pode ser uma pessoa que não fará a viagem.

O beneficiário: A pessoa que recebe o cartão presente e o troca por um serviço da SURPRISE.

Viajantes: A pessoa ou pessoas que viajarão no serviço SURPRISE contratado.

O cartão presente SURPRISE é um elemento de valor determinado que pode ser trocado por uma viagem SURPRISE.

O cartão presente está disponível em formato eletrônico (enviado por e-mail ou baixado por outros meios) ou físico (caixa de presente, envelope ou equivalentes).

A validade do cartão presente sempre será verificada pela SURPRISE por um código identificativo que sempre será encontrado no corpo do cartão.

O cartão pode ser adquirido através do site da web, bem como através de contratos com clientes que desejam obter um conjunto de cartões, para os quais um contrato de compra e venda será intermediado.

Para adquirir o cartão presente no site da SURPRISE, podem ser seguidos os seguintes passos:

• Aceder à secção "Oferece um Flappin'" em flappin.pt, ou no link https://www.flappin.pt/oferece.
• Neste espaço, pode optar por duas vias: cartão-presente ou caixa-presente. Em ambos os casos, está a preparar um montante para realizar a experiência surpresa. No caso do cartão-presente, apenas receberá um voucher que poderá ser resgatado no último passo do processo de compra. No segundo caso, estará a contratar o pacote, pelo que o utilizador deverá respeitar as condições estabelecidas.
• Depois de configurar o presente, o cliente deverá introduzir os seus dados (dados do comprador): nome, apelido, e-mail e telefone e aceitar os termos e condições atuais.
• Uma vez confirmado o pagamento, o cartão-presente será válido. Aparecerá uma mensagem de confirmação e o cartão-presente será enviado por e-mail ao cliente.

É importante que o utilizador leia atentamente as notas que aparecem durante o processo de contratação, que fazem parte integrante das presentes condições gerais.

Caso o beneficiário deseje adicionar serviços adicionais ou contratar um pacote de valor superior ao incluído no cartão-presente, deverá pagar a diferença durante o processo de reserva.

A validade do cartão-presente é de 24 meses a partir da data de compra. Se durante o período de validade indicado o cartão-presente SURPRISE não for utilizado, este expirará e não poderá ser trocado, estendido ou reembolsado.

O cartão-presente da SURPRISE tem valor em si mesmo, não se adquire um direito se não se dispõe dele. Por isso, a SURPRISE não será responsável pela perda do cartão-presente.

Em caso de não utilização ou destruição do cartão-presente, nem o cliente, nem o beneficiário, nem o viajante poderão solicitar um reembolso ou uma substituição do mesmo, nem no caso de utilização do mesmo sem a sua permissão.

A SURPRISE não é responsável, nem estenderá a data de validade, dos cartões-presente adquiridos no caso de o cliente introduzir dados erróneos no processo de compra (por exemplo, o e-mail). Se detetar um erro, contacte a SURPRISE o mais rápido possível para que possam enviar-lhe uma duplicata eletrónica (desde que o cartão se encontre dentro do seu período de validade).

Se o cliente escolher um formato físico para o cartão-presente, este será entregue no endereço indicado na tramitação do pedido. Não será gerada qualquer tipo de responsabilidade para a SURPRISE em todos os casos em que o atraso seja imputável à ausência do destinatário no momento da entrega e no caso de erro por parte do cliente na indicação do endereço e dados da entrega. Também não é responsável pelo atraso causado por realizar-se ou coincidir com dias festivos.

A entrega será efetuada por correio ou por mensageiro. Os detalhes e custos das entregas serão mostrados no momento da contratação.

Direito de resolução específico para o caso do cartão-presente:

O cliente tem o direito de desistir no prazo de 14 dias a partir do momento da compra, desde que o cartão-presente não tenha sido resgatado.

Este contrato é regido pelo acordado entre as partes e pelas condições gerais estabelecidas, pelas normas autónomas vigentes e aplicáveis, bem como pelo disposto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico dos contratos celebrados à distância e dos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial.

1.2. O cliente compromete-se a que os dados que nos fornece, seja diretamente através do nosso site ou ligando para o Serviço de Atendimento ao Cliente, sejam verdadeiros, precisos e completos, e em particular que os cartões de crédito ou débito que utiliza são de sua propriedade e que existem fundos suficientes para cobrir o custo do produto/serviço que deseja contratar.

A SURPRISE não dispõe dos meios técnicos e/ou legais para verificar a 100% a exatidão da identidade pretendida dos Usuários e não se responsabiliza pela exatidão ou inexatidão dessa informação.

No entanto, se houver dúvidas sobre a exatidão das informações fornecidas pelo Usuário (em particular sobre a sua idade), ou se terceiros ou outros Usuários fornecerem informações que levem a pensar que houve usurpação de identidade ou falsidade nas informações fornecidas por um Usuário sobre sua identidade, a SURPRISE poderá:

• suspender o acesso à Conta do Usuário para realizar as verificações apropriadas,
• solicitar ao Usuário em questão informações adicionais que ajudem a SURPRISE a verificar sua identidade.

Se o Usuário não enviar o referido documento dentro de um prazo de 8 dias, ou se for constatada a usurpação de identidade ou informações falsas que possam prejudicar terceiros, considerar-se-á que o Usuário infringiu as CGU e o seu contrato poderá ser resolvido automaticamente de acordo com o artigo 9 das CGU.

A SURPRISE reserva-se o direito de cancelar a reserva do cliente em caso de não pagamento, devolução do pagamento ou informações falsas ou se não for possível verificar os dados do cartão do cliente.

Da mesma forma, a SURPRISE não é responsável por uma possível recusa de embarque ou outros casos decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo Cliente.

SEGUNDA: CONDIÇÕES DE USO E RESPONSABILIDADE2.1 O serviço SURPRISE enviado ao Beneficiário dá direito à prestação de serviços de transporte, prestados pelo operador correspondente ao voo SURPRISE selecionado, bem como ao alojamento no estabelecimento selecionado.

2.2 A prestação de serviços está sujeita às condições específicas do operador do voo selecionado, em especial os termos e condições gerais de transporte. Portanto, cabe ao Beneficiário informar-se com o colaborador escolhido sobre a existência das possíveis condições específicas (como horários de embarque, restrições de bagagem, etc.). Qualquer recusa por parte de um Colaborador em realizar a prestação por razões previamente citadas não será considerada discriminação de qualquer tipo nem como incumprimento, e não acarretará nenhuma responsabilidade por parte da SURPRISE ou do Operador envolvido. É da responsabilidade do Cliente garantir que os Beneficiários têm a documentação necessária para viajar para os possíveis destinos, bem como passaporte, vistos, etc.

2.3 O Beneficiário é responsável por imprimir o cartão de embarque que a SURPRISE enviará para o seu e-mail, ou fazer o check-in conforme indicado pelo operador do voo selecionado, se necessário. A SURPRISE não será responsável pelas taxas do Operador decorrentes dos processos de check-in e embarque, como a não impressão do cartão de embarque, excesso de bagagem, etc.

2.4 A SURPRISE limita-se a realizar o trabalho de intermediação entre o utilizador e o Operador, sem prometer ou prestar qualquer serviço, sendo responsável apenas pela sua atividade, de acordo com a lei, excluindo a exigibilidade de qualquer responsabilidade pelo incumprimento dos serviços contratados entre o utilizador e o prestador de serviços ou Operador.

2.5 Os Operadores e colaboradores selecionados pela SURPRISE são detentores de seguros de responsabilidade civil profissional por quantias notoriamente suficientes e possuem todas as autorizações ou diplomas que lhes permitem exercer as suas atividades (licenças de exploração e certificados de operador aéreo).

2.6 O SURPRISE reserva-se o direito de encerrar os seus relacionamentos com um ou vários Operadores e colaboradores enquanto o relacionamento contratual estiver em vigor, especialmente para garantir um nível ótimo de qualidade nos serviços prestados.

2.7 O SURPRISE não será responsável por descumprimentos causados por caso de força maior ou fortuito, independentemente da natureza deles.

2.8 O SURPRISE não é responsável por atrasos ou cancelamentos de voos. Em caso de um voo mudar de horário ou ser cancelado, é o Cliente quem deve exigir os seus direitos diretamente com a companhia aérea. Se o SURPRISE intervir neste processo, será para ajudar, sem assumir nenhum compromisso nesse sentido.

2.9 O SURPRISE precisa compartilhar dados para operar. Ao se cadastrar, certifique-se de ler cuidadosamente a Política de Privacidade, onde são especificados os compartilhamentos específicos que serão feitos para atender sua solicitação e contratação.

Os dados pessoais sujeitos a tratamento só podem ser comunicados a terceiros para cumprir finalidades diretamente relacionadas com as funções legítimas do cedente e do cessionário com o consentimento prévio do interessado.

2.10 Requisitos para ser Utilizador:

Para ser Utilizador da PLATAFORMA WEB, é necessário:

• Ter pelo menos a idade legal para celebrar contratos de acordo com a legislação aplicável. A idade mínima será de 18 anos.
• Ter lido e aceitado os TCU.
• Preencher os campos obrigatórios do formulário de inscrição.
• Que o seu contrato não tenha sido rescindido por mau uso (conta excluída) mais de duas vezes.O Utilizador garante a autenticidade e veracidade das informações fornecidas e compromete-se a mantê-las atualizadas através da sua Conta de Utilizador.

2.11 Formulário de inscrição / Informações obrigatórias

Realizar o processo de inscrição nos Serviços, e em particular preencher o formulário de inscrição, é obrigatório para se registar nos Serviços e para celebrar um contrato com a SURPRISE.

As seguintes informações devem ser comunicadas obrigatoriamente pelo Utilizador:

Nome e apelido.Data de nascimento.Nacionalidade.Documento de identidade.Data de expiração do documento de identidade.Endereço de e-mail.Número de telefone de contato.Informações dos outros viajantes quando viajar com mais de uma pessoa.

TERCEIRA: PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO3.1 Os preços de cada Flappin' são os que constam na página web no momento em que o cliente realiza o pedido. De acordo com a legislação aplicável, o preço dos serviços inclui o preço do voo com taxas aeroportuárias incluídas, do alojamento, dos custos de gestão e o respetivo IVA.

Os custos adicionais que possam decorrer da contratação de serviços não oferecidos na tarifa mais básica do operador do Flappin' selecionado não estão incluídos no preço dos serviços.

As taxas ou suplementos aplicados pelos operadores ou colaboradores também não estão incluídos no preço.

3.2 O pagamento do pedido só pode ser feito com Paypal ou cartão bancário (Visa, Mastercard, American Express), indicando no campo correspondente o número do cartão, a data de validade e o código de segurança localizado no verso do cartão. O valor total do pedido será debitado no cartão bancário no dia do pedido. A SURPRISE reserva-se o direito de suspender o processamento do pedido em caso de recusa da autorização de pagamento pelo banco. A SURPRISE garante a confidencialidade e segurança dos dados bancários do cliente transmitidos através do website ao fazer o pedido [entrada segura por criptografia SSL (tecnologia Secure Socket Layer)].

A SURPRISE reserva-se o direito de adicionar promoções para os usuários, individualmente ou em colaboração com entidades externas. Em qualquer caso, tais promoções serão anunciadas especificamente no website ou por outros meios, e as condições particulares e prazos de duração serão indicados.

A SURPRISE reserva-se o direito de alterar as tarifas de serviço a qualquer momento. As alterações na referida tarifa não afetarão as reservas feitas anteriormente à data da alteração da tarifa.

Existem condições especiais para cupons ou cartões-presente, em que podem ocorrer três situações:

O preço do pacote escolhido pelo Beneficiário é igual ao da oferta de cartão-presente. Nesse caso, ao clicar em "Confirmar", a viagem será reservada. Nesse momento, estamos recebendo a ordem para reservar em seu nome as passagens de avião e acomodação, e todas as condições descritas nos parágrafos anteriores serão aplicadas.O preço do pacote escolhido é superior ao incluído no cartão-presente. Nesse caso, o Beneficiário será redirecionado para a plataforma de pagamento, onde poderá pagar a diferença. Uma vez que o pagamento for confirmado, a viagem será reservada. Nesse momento, estamos recebendo a ordem para reservar em seu nome as passagens de avião e acomodação, e todas as condições descritas nos parágrafos anteriores serão aplicadas.O preço do pacote escolhido é inferior ao incluído no cartão-presente. Nesse caso, ao clicar em "Confirmar", a viagem será reservada. Nesse momento, estamos recebendo a ordem para reservar em seu nome as passagens de avião e acomodação, e todas as condições descritas no parágrafo "Contratação de uma viagem SURPRISE" serão aplicadas. Não está previsto o reembolso da diferença do valor do cartão-presente no caso em que o preço do pacote escolhido seja inferior ao do cartão-presente ou cupom.

QUARTA: DIREITO DE DESISTÊNCIAUma vez efetuado o pagamento do seu Flappin', o Cliente não terá direito a qualquer devolução ou modificação de datas ou dados dos passageiros da sua reserva.

Em caso de desistência por parte do Cliente do serviço contratado, não será reembolsado qualquer valor pago pelo seu Flappin' (incluindo todo o dinheiro pago pelos serviços opcionais que oferecemos).

De acordo com o artigo 103, alínea l) do Decreto Legislativo Real 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto consolidado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Usuários e outras leis complementares, o direito de desistência não se aplica a contratos que se referem ao fornecimento de serviços de alojamento para fins distintos de habitação, transporte de bens, aluguel de veículos, alimentação ou serviços relacionados a atividades de lazer, se os contratos preveem uma data ou período específico de execução.

No que se refere ao transporte de pessoas, de acordo com o artigo 93, alínea k) do Decreto Legislativo Real 1/2007, que aprova o Texto Consolidado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Usuários, a regulamentação das vendas à distância, com exceção do artigo 98.2), não se aplica a contratos de serviços de transporte de passageiros. Portanto, no caso de reservas de serviços de transporte de pessoas, não se aplica o direito de desistência. Assim, caso o USUÁRIO manifeste sua vontade de cancelar as passagens contratadas, serão aplicadas as condições de cancelamento da empresa em questão.

Quando o usuário exercer o direito de desistência, ele deve estar ciente de que a SURPRISE pode aplicar, em determinadas ocasiões e dependendo dos custos incorridos, penalidades pela execução do mesmo.

QUINTA: PROVA DE PEDIDOS / ARQUIVOSalvo erro manifesto, cujo ônus da prova cabe ao Cliente, os dados mantidos nos bancos de dados da SURPRISE têm valor probatório em relação aos pedidos realizados.

Os dados em suporte informático ou eletrônico mantidos regularmente constituem provas admissíveis e oponíveis nos mesmos termos e com a mesma força probatória que qualquer documento recebido e mantido por escrito.

A SURPRISE entregará o comprovante de compra da reserva, bem como o bilhete eletrônico definitivo, as condições gerais de contratação e o cartão de embarque, enviando-os para o endereço de e-mail fornecido pelo comprador a pedido do cliente.

SEXTA: ATENDIMENTO AO CLIENTEQualquer solicitação de informação, especialmente referente à compra, reembolso, alteração ou funcionamento dos serviços, deve ser dirigida à SURPRISE através do site www.flappin.pt na seção "Contato" ou por correio para o seguinte endereço: info@flappin.co.

SÉTIMA: VALIDADE DO CONTRATONo caso de que uma das disposições destas Condições Gerais de Venda seja declarada nula ou considerada não vinculativa, a validade das outras disposições não será afetada.

OITAVA: DURAÇÃO DO CONTRATOO presente contrato tem uma duração indefinida e pode ser resolvido pelos Usuários a qualquer momento, sem aviso prévio e sem necessidade de justificar sua decisão.

A SURPRISE pode resolver o contrato sem necessidade de justificar sua decisão, desde que notifique o Usuário por e-mail com um prazo de aviso prévio de um mês.

NONA: OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS9.1 OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOSAo inscrever-se nos Serviços, os Usuários compromete-se a:

• Fazer declarações verdadeiras e conformes à realidade.
• Cumprir a legislação em vigor e não infringir a ordem pública.
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual ou industrial.
• Não cometer crimes de difamação ou injúria, não fazer declarações que impliquem discriminação racial ou de qualquer outro tipo, ou apologia de crimes de guerra ou contra a humanidade.
• Agir de acordo com a moral e as boas práticas, e em particular não difundir conteúdos de caráter pornográfico ou exibicionista.
• Não transmitir a terceiros ou a outros Utilizadores as senhas e outros códigos confidenciais que permitam aceder aos Serviços da Conta de Utilizador.
• Não utilizar nenhum programa informático, aplicação, interface ou a ajuda de terceiros para interferir na comunicação com outros Utilizadores da PLATAFORMA WEB (a credibilidade da PLATAFORMA WEB baseia-se na veracidade das comunicações).
• Não transmitir nem difundir o conteúdo das comunicações e mensagens que lhe foram enviados através dos Serviços postos à sua disposição.
• Não prejudicar os Serviços ou a PLATAFORMA WEB.

9.2 Responsabilidade dos UtilizadoresOs Utilizadores são os únicos responsáveis pelo uso dos dados que consultam, solicitam ou comunicam na PLATAFORMA WEB.

Especialmente, os utilizadores são responsáveis pela publicação dos seus próprios dados e dos dados dos restantes passageiros, consentindo expressamente o uso dos dados de uns e de outros.

Os Utilizadores comprometem-se a manterem a SURPRISE indemnizada e, se for caso disso, a ressarcir a SURPRISE por qualquer sanção, multa, indemnização, dano ou prejuízo resultante de qualquer reclamação de qualquer tipo ou natureza que possa surgir, direta ou indiretamente, do incumprimento das obrigações legais e/ou contratuais resultantes dos TCG imputáveis ao Utilizador.

A SURPRISE não controla os sites e fontes externas (páginas web, fóruns, redes sociais, dispositivos ou apps, etc.) para os quais os links colocados na PLATAFORMA WEB direcionam e não é responsável pelo seu conteúdo. Neste sentido, os Utilizadores são convidados a interromper a consulta e a informar a SURPRISE se descobrirem que um link o direciona para um site ou uma fonte externa cujo título ou conteúdo viola as leis.

O facto de a SURPRISE não manifestar o incumprimento pelos Utilizadores dos TCG não pode ser interpretado como uma renúncia por parte da SURPRISE em manifestar tal incumprimento no futuro.

Em conclusão, o utilizador é o único responsável pela imprecisão ou falsidade dos dados fornecidos e pelos danos que possam causar às empresas utilizadoras ou a terceiros devido à utilização dos serviços oferecidos.

DECIMA: OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA SURPRISE10.1 OBRIGAÇÕES DA SURPRISE

A SURPRISE compromete-se a oferecer aos Utilizadores um serviço online em conformidade com as leis e a realizar os serviços de intermediação com a máxima profissionalismo e diligência, além dos demais compromissos contidos nestas condições.

10.2 RESPONSABILIDADE DA SURPRISE

A SURPRISE não é responsável por casos de fraude, usurpação de identidade ou outras infrações criminais, bem como por ataques à imagem ou vida privada de terceiros cometidos por Fornecedores ou Utilizadores através da PLATAFORMA WEB e dos Serviços.

Em geral, a SURPRISE não é responsável pela informação fornecida pelos Fornecedores ou pelos Utilizadores, nem pela sua veracidade, autenticidade ou exatidão, seja diretamente ou por outros meios de subscrição.

Também não é responsável pelos dados que o usuário compartilhe nesta ou noutras redes sociais alheias à SURPRISE, mesmo que a PLATAFORMA WEB facilite links para realizar esse tipo de publicações.

Em geral, é o usuário quem garante que todas as informações de caráter que forneça são precisas e estão atualizadas de forma que correspondam com veracidade à situação atual do usuário. É responsabilidade do usuário manter os seus dados atualizados em todos os momentos, sendo o único responsável pela inexatidão ou falsidade dos dados fornecidos na PLATAFORMA WEB e pelos danos que isso possa causar à plataforma ou a terceiros em decorrência do uso dos serviços oferecidos pela SURPRISE.

A SURPRISE poderá manter qualquer tipo de conteúdo relacionado a possíveis infrações legais, especialmente para comunicá-las às autoridades competentes. Além disso, manterá os dados dos usuários que cancelarem sua conta em conformidade com a regulamentação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais ou qualquer outra normativa que seja aplicável.

A SURPRISE não garante que os Serviços funcionem em caso de interrupção do acesso à Internet do usuário ou em caso de não funcionamento ou más condições de acesso causadas pelo congestionamento da rede de Internet, bem como por qualquer outro motivo de força maior não imputável à SURPRISE ou aos seus prestadores de serviços.

SURPRISE não é responsável pelos serviços oferecidos e operados pelas companhias aéreas ou alojamentos contratados. Todos eles são responsáveis pela prestação dos mesmos e possuem as licenças e seguros necessários para tal. SURPRISE não será responsável por descumprimentos ocorridos por causas de força maior ou caso fortuito, qualquer que seja a natureza destes. No entanto, prestará assistência caso o viajante experimente dificuldades para a correta realização da viagem.

DÉCIMA PRIMEIRA: PROTEÇÃO DE DADOS

11.1 Todo usuário tem direito de acesso, retificação, portabilidade, esquecimento e exclusão dos seus dados pessoais entrando em contato com SURPRISE através do seguinte endereço de e-mail: info@flappin.co. Ao aceitar o conteúdo destas CGU, o usuário concede expressamente à SURPRISE consentimento para o tratamento dos dados pessoais fornecidos.

Os dados pessoais obtidos serão usados exclusivamente pela SURPRISE no âmbito deste contrato. Os usuários que aceitarem estas CGU poderão receber ofertas comerciais e publicitárias próprias e de terceiros da SURPRISE. Os usuários poderão, a qualquer momento, notificar a SURPRISE que não desejam continuar recebendo essas ofertas comerciais e publicitárias através do sistema oferecido para cancelamento, que será sempre fácil, acessível e gratuito.

Para comunicar os dados pessoais dos usuários a terceiros, a SURPRISE solicitará, previamente, o seu consentimento expresso.

Poderá consultar a nossa política de privacidade no seguinte link: Política de Privacidade.

11.2 Dados pessoais coletados pela SURPRISE

Ao inscrever-se na PLATAFORMA WEB, o usuário precisa fornecer uma série de informações de acordo com o art. 2.11 das CGU.

Esses dados pessoais podem ser de caráter público ou privado.

Consideram-se dados pessoais de caráter privado e, portanto, protegidos, os seguintes:

As seguintes informações devem ser obrigatoriamente comunicadas pelo usuário:

Os dados pessoais obtidos serão exclusivamente usados pela SURPRISE no âmbito do presente contrato. Os Usuários que aceitam estas CGU poderão receber ofertas comerciais e publicitárias, próprias e de terceiros, pela SURPRISE. Os Usuários podem a qualquer momento notificar a SURPRISE que não desejam continuar recebendo essas ofertas comerciais e publicitárias através do sistema que ela oferecer para cancelamento, que sempre será fácil, acessível e gratuito.

Para comunicar a terceiros os dados pessoais dos Usuários, a SURPRISE solicitará, previamente, o seu consentimento expresso.

Poderá consultar nossa política de privacidade no seguinte link: Política de Privacidade.

11.2 Dados pessoais recolhidos pela SURPRISE

Ao se cadastrar na PLATAFORMA WEB, o Usuário deve informar uma série de informações de acordo com o art. 2.11 das CGU.

Esses dados pessoais podem ser de caráter público ou privado.

Serão considerados como dados pessoais de caráter privado e, portanto, como dados protegidos, os seguintes:

As seguintes informações devem ser comunicadas obrigatoriamente pelo Usuário:

• Nome completo.
• Data de nascimento.
• Nacionalidade.
• Documento de identidade.
• Data de expiração do documento de identidade.
• E-mail.
• Número de telefone de contato.
• Dados dos demais viajantes quando houver mais de uma pessoa viajando.

A qualquer momento, pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, portabilidade, esquecimento, oposição e, se for o caso, cancelamento, comunicando-o por escrito com indicação dos seus dados para SURPRISE em info@flappin.co.

11.3 Comunicações e Notificações

Qualquer comunicação enviada será incorporada aos sistemas de informação da SURPRISE.

Ao aceitar estas condições, termos e políticas e, especialmente, ao enviar os seus dados pessoais à SURPRISE, o Usuário consente expressamente que a SURPRISE realize as seguintes atividades e/ou ações, a menos que o Usuário indique o contrário ao contratar ou subscrever qualquer produto e/ou serviço da SURPRISE ou em resultado de uma revogação posterior do consentimento inicialmente concedido.

O envio de comunicações comerciais e/ou promocionais informando os Usuários sobre atividades, presentes, serviços, promoções, publicidade, notícias, ofertas e demais informações sobre os serviços e produtos relacionados à atividade e prestação de serviços da SURPRISE.

Caso o Utilizador tenha dado expressamente o consentimento para o envio de comunicações comerciais por meios eletrónicos através da subscrição da NEWSLETTER, serão enviadas tais comunicações por meios eletrónicos, informando os Utilizadores das atividades, serviços, promoções, publicidade, notícias, ofertas e outras informações sobre os serviços e produtos da SURPRISE iguais ou semelhantes aos inicialmente contratados ou de interesse para o Utilizador. A conservação dos dados será realizada durante os prazos previstos nas disposições aplicáveis.

DECIMA SEGUNDA: PROPRIEDADE INTELECTUAL

12.1 Direitos da PLATAFORMA WEB

Os logotipos, gráficos, fotografias, animações, vídeos e textos presentes na PLATAFORMA WEB, bem como todos os elementos necessários ao funcionamento da PLATAFORMA WEB - arquitetura, design, páginas de código, páginas CSS, algoritmos e quaisquer outros elementos - não podem ser reproduzidos, usados ou representados, em qualquer suporte e por qualquer meio técnico, sem a autorização expressa da SURPRISE, caso contrário, serão instauradas as devidas ações judiciais.

Os direitos de utilização concedidos pela SURPRISE aos Utilizadores estão estritamente limitados ao seu uso privado e pessoal no âmbito do contrato celebrado e durante toda a sua duração. Qualquer outro uso pelos Utilizadores é estritamente proibido sem a autorização da SURPRISE.

Os Utilizadores têm terminantemente proibido modificar, copiar, reproduzir, descarregar, difundir, transmitir, explorar com fins comerciais e/ou distribuir de qualquer maneira os Serviços, as páginas da PLATAFORMA WEB ou os códigos informáticos dos elementos que compõem os Serviços e a PLATAFORMA WEB.

DECIMOTERCERA: SANÇÕES E RESOLUÇÃO DO CONTRATO13.1 Resolução automática do contrato decidida por SURPRISE por violação dos Termos e Condições

Em caso de infração grave, ou seja, a difusão de conteúdos contrários à ordem pública ou aos bons costumes, SURPRISE pode resolver o contrato automaticamente, sem aviso prévio.

Em caso de resolução do contrato, o Usuário não pode reclamar qualquer indenização ou reembolso, sem prejuízo da indenização por danos e prejuízos que SURPRISE possa exigir.

13.2 Resolução do contrato decidida pelo Usuário

Qualquer Usuário pode resolver o contrato celebrado com SURPRISE a qualquer momento e sem motivo algum, mediante solicitação de cancelamento da sua conta, enviando um e-mail para info@flappin.co, conforme estabelecido no ponto 2.5 dos T&C. A resolução do contrato será efetiva em um prazo máximo de 30 dias a partir do momento em que SURPRISE tenha os dados que confirmem a autenticidade dos dados do solicitante. O Usuário não pode reclamar qualquer indenização ou reembolso.

Independentemente do procedimento anterior, a PLATAFORMA WEB disponibilizará ao usuário uma opção para excluir a sua conta diretamente.

13.3 Alterações e cancelamentos

No momento em que o usuário clica em "Pagar", ele está a solicitar que a SURPRISE faça, em seu nome, as reservas de voos, acomodações e serviços contratados com o pacote SURPRISE. Por isso, não podemos cancelar ou alterar a sua reserva a partir deste momento.

Todos os serviços incluídos no pacote SURPRISE, bem como o próprio pacote SURPRISE, não são reembolsáveis ou canceláveis.

O usuário deve garantir que as datas e todos os dados inseridos estão corretos, pois nem o cliente nem os viajantes poderão fazer alterações ou cancelamentos.

No caso de o cliente ou os viajantes cancelarem o serviço, a SURPRISE não reembolsará nenhum valor pago pela SURPRISE ou pelos serviços opcionais que oferecemos (a penalização pela cancelamento da viagem combinada é de 100% do valor da reserva).

Alterações de nome e transferência de contrato para outros viajantes podem ser feitas desde que seja pago a penalidade estabelecida pelos provedores de serviço (companhias aéreas e hotéis) ou o custo de aquisição de uma nova passagem aérea, caso a companhia aérea não permita a alteração de nome.

Se a SURPRISE cancelar o contrato por motivos não imputáveis ao viajante, deverá reembolsar a totalidade dos pagamentos feitos pelo viajante. Não será responsável por pagar qualquer compensação adicional ao viajante se o cancelamento for devido à impossibilidade de executar o contrato por circunstâncias inevitáveis e extraordinárias e se o cancelamento for notificado ao viajante sem demora indevida antes do início da viagem combinada.

A SURPRISE oferece a possibilidade de contratar, durante o processo de reserva na página web, um seguro de assistência e cancelamento. Este seguro será oferecido por um terceiro e o usuário deverá seguir precisamente as condições do terceiro que oferece o seguro.

DÉCIMA QUARTA: LEGISLAÇÃO APLICÁVELEstas Condições Gerais de Venda e o contrato serão regidos pela legislação portuguesa.

Nos casos de contratação civil, ou seja, nos casos em que uma das partes contratantes atua na posição de CONSUMIDOR, será aplicável a legislação específica para a Defesa dos Consumidores e Usuários.

Os consumidores e usuários podem resolver qualquer disputa perante o tribunal competente de acordo com o seu local de residência ou o do domicílio social da SURPRISE.

No caso de ser a SURPRISE a iniciar uma ação judicial contra um consumidor, os tribunais da jurisdição do domicílio desse consumidor serão competentes.

Em todos os casos de contratação mercantil, as partes concordam em se submeter à jurisdição exclusiva dos tribunais de BARCELONA.

DÉCIMA QUINTA: RESPONSABILIDADE DOS ORGANIZADORES E DETALHISTASA realização da viagem está sujeita às condições específicas do operador (voo ou hotel) selecionado pela SURPRISE, especialmente os termos e condições gerais de transporte. Portanto, é responsabilidade dos viajantes obter informações junto ao operador sobre a existência de possíveis condições específicas (como horários de embarque, restrições de bagagem, etc.). Qualquer recusa por parte de um operador em realizar a prestação por razões mencionadas anteriormente não implicará em qualquer responsabilidade por parte da SURPRISE. É responsabilidade dos viajantes garantir que possuem a documentação necessária para viajar para os possíveis destinos, bem como passaporte, vistos, etc.

Nos casos de contratação civil, ou seja, nos casos em que uma das partes contratantes atue na posição de CONSUMIDOR, será aplicável a regulamentação específica para a Defesa dos Consumidores e Usuários.

Os consumidores e usuários poderão resolver qualquer disputa perante o tribunal competente segundo o seu lugar de residência ou no do domicílio social da SURPRISE.

No caso de ser a SURPRISE a iniciar uma ação judicial frente a um consumidor, serão competentes os tribunais da jurisdição do domicílio desse consumidor.

Em todos os casos de contratação mercantil, as partes aceitam submeter-se à jurisdição exclusiva dos tribunais de BARCELONA.

DÉCIMA SEXTA: FORMULÁRIO DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE DESISTIMENTOAtendendo ao estabelecido no Texto Refundido da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Usuários RD 1/2007, de 16 de novembro, os consumidores poderão exercer o seu direito de desistimento no prazo de 14 dias naturais a contar da data em que foi celebrado o contrato. Conforme esta norma, o prazo para desistir é ampliado para 12 meses quando o empresário não tiver cumprido com o dever de informação e documentação sobre este direito.

Nome e Sobrenome do Consumidor:

NIF:

Endereço:

SURPRISE BOX EUROPE, S.L.

CIF B05342134,

C/ BADAJOZ 32, 08005, BARCELONA

Por meio do presente documento, exerço o direito de desistência estabelecido no Texto Refundido da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Usuários RD 1/2007, de 16 de novembro, em relação a todos os contratos celebrados com SURPRISE, em XFECHA CONTRATOX.

A resolução que comunico, é exercida dentro do prazo de 14 dias naturais, a partir da data em que o contrato foi celebrado, de acordo com a referida norma, que amplia o prazo do direito de desistência para 12 meses quando o empresário não tiver cumprido com o dever de informação e documentação sobre este direito. Também informo que não autorizei o início do serviço antes dos mencionados 14 dias.

Local, data e assinatura

(anexar cópia do documento de identidade em ambos os lados)